PORTARIA GM/MPO Nº 387, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, crédito suplementar no valor de R$ 31.719.602,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, caput, incisos III, alíneas "i", item "1"; e "k", e V, e § 3º, da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, e no art. 50, § 2º, da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor dos Ministérios dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, crédito suplementar no valor de R$ 31.719.602,00 (trinta e um milhões, setecentos e dezenove mil, seiscentos e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS

39000 - Ministério dos Transportes

39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
3005 20LOOperação de Eclusas26 78415.195.379
3005 20LO 0001Operação de Eclusas - Nacional26 78415.195.379
F3-ODC090014448.602.690
F3-ODC290010006.592.689
TOTAL - FISCAL15.195.379
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL15.195.379

68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

68201 - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2000Administração da Unidade26 122199.909
0032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional26 122199.909
F3-ODC29001052199.909
0032 20UCEstudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes26 1215.561.332
0032 20UC 0001Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes - Nacional26 1215.561.332
F3-ODC290014445.561.332
TOTAL - FISCAL5.761.241
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL5.761.241

68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

68213 - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2000Administração da Unidade26 1224.190.000
0032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional26 1224.190.000
F3-ODC29001050420.000
F3-ODC290010893.770.000
TOTAL - FISCAL4.190.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL4.190.000

68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
3004 210FDesenvolvimento da Aviação Civil (Gestão)26 1226.572.982
3004 210F 0001Desenvolvimento da Aviação Civil (Gestão) - Nacional26 1226.572.982
F3-ODC29001050871.320
F3-ODC290014445.701.662
TOTAL - FISCAL6.572.982
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL6.572.982

39000 - Ministério dos Transportes

39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
3005 219ZConservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União26 7845.810.379
3005 219Z 6033Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Hidrográfica do Tocantins-Araguaia26 7842.754.868
F4-INV290010001.173.498
F4-INV290014441.581.370
3005 219Z 6035Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Hidrográfica do Parnaíba26 784800.000
F4-INV29001000800.000
3005 219Z 6043Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Hidrográfica Atlântico Sul26 7842.255.511
F4-INV290010002.255.511
Projetos
3005 127GConstrução de Terminais Fluviais26 7849.385.000
3005 127G 0181Construção de Terminais Fluviais - No Município de Barcelos - AM26 7841.300.000
F4-INV29001000900.000
F4-INV29001444400.000
3005 127G 0207Construção de Terminais Fluviais - No Município de Jutaí - AM26 7841.485.000
F4-INV29001000292.736
F4-INV290014441.192.264
3005 127G 0208Construção de Terminais Fluviais - No Município de Lábrea - AM26 7843.300.000
F4-INV29001000292.736
F4-INV290014443.007.264
3005 127G 0224Construção de Terminais Fluviais - No Município de Santo Antônio do Içá - AM26 7841.045.000
F4-INV29001000292.736
F4-INV29001444752.264
3005 127G 0225Construção de Terminais Fluviais - No Município de São Gabriel da Cachoeira - AM26 784825.000
F4-INV29001000292.736
F4-INV29001444532.264
3005 127G 0226Construção de Terminais Fluviais - No Município de São Paulo de Olivença - AM26 7841.430.000
F4-INV29001000292.736
F4-INV290014441.137.264
TOTAL - FISCAL15.195.379
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL15.195.379

68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

68201 - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2000Administração da Unidade26 1225.561.332
0032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional26 1225.561.332
F3-ODC290014445.488.072
F3-ODC2910144473.260
0032 2088Concessão e Regulação dos Serviços e da Exploração da Infraestrutura do Transporte Aquaviário26 130136.609
0032 2088 0001Concessão e Regulação dos Serviços e da Exploração da Infraestrutura do Transporte Aquaviário - Nacional26 130136.609
F3-ODC29001052136.609
0032 216HAjuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos26 12263.300
0032 216H 0001Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional26 12263.300
F3-ODC2900105263.300
TOTAL - FISCAL5.761.241
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL5.761.241

68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

68213 - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
3004 2912Regulação e Fiscalização da Aviação Civil26 1254.190.000
3004 2912 0001Regulação e Fiscalização da Aviação Civil - Nacional26 1254.190.000
F3-ODC290010504.190.000
TOTAL - FISCAL4.190.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL4.190.000

68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Projetos
3004 15UXReforma e reaparelhamento do Aeroporto de Coari/AM26 7812.306.347
3004 15UX 0193Reforma e reaparelhamento do Aeroporto de Coari/AM - No Município de Coari - AM26 7812.306.347
F4-INV29001050871.320
F4-INV290014441.435.027
3004 15V2Reforma e reaparelhamento do Aeroporto Civil de Alcântara/MA26 7814.266.635
3004 15V2 0552Reforma e reaparelhamento do Aeroporto Civil de Alcântara/MA - No Município de Alcântara - MA26 7814.266.635
F4-INV290014444.266.635
TOTAL - FISCAL6.572.982
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL6.572.982

SIMONE TEBET